Política de Cancelamento, Alteração e Não Comparecimento (No-Show)

Esta Política de Cancelamento, Alteração e Não Comparecimento, de forma clara e transparente, as condições aplicáveis às contratações realizadas no site do Auge Motel Premium, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), o Código Civil Brasileiro e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Modalidades de Contratação

O Auge Motel Premium disponibiliza duas modalidades de contratação, cada uma com características e regras próprias:

🔹 Ir Agora

Contratação com entrada imediata ou em curto intervalo de tempo, com bloqueio instantâneo da suíte.

🔹 Ir Depois

Contratação com data e horário futuros previamente agendados, com bloqueio programado da suíte.

As regras de cancelamento, estorno, alteração e no-show variam conforme a modalidade escolhida.

2. Regras da Modalidade “Ir Agora”

A modalidade Ir Agora caracteriza-se como serviço de execução imediata, com bloqueio instantâneo da suíte e impossibilidade de revenda a terceiros.

Por essa razão:

• Não se aplica o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• Não é permitido cancelamento, estorno, alteração ou reagendamento, independentemente do meio de pagamento;
• Em caso de não comparecimento, o valor pago será integralmente retido, como compensação pelos prejuízos decorrentes da indisponibilidade da suíte.

Essas condições decorrem da natureza do serviço contratado, que é perecível, com data e horário próximos à contratação, nos termos do art. 408 do Código Civil.

3. Regras da Modalidade “Ir Depois” – Direito de Arrependimento

Nas contratações realizadas na modalidade Ir Depois, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação da contratação realizada por meio eletrônico, desde que a solicitação não ocorra nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data da hospedagem.

A solicitação deverá ser realizada por escrito, por meio dos canais oficiais de atendimento do motel (e-mail ou WhatsApp).

O valor pago será devolvido pela mesma forma de pagamento utilizada, respeitados os prazos operacionais da instituição financeira ou da operadora do meio de pagamento.

4. Cancelamento com Antecedência – “Ir Depois”

Para contratações na modalidade Ir Depois:

• Cancelamentos solicitados com mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação à data da hospedagem darão direito à devolução integral do valor pago;
• Pagamentos realizados por cartão de crédito seguem o prazo da operadora, podendo o estorno ocorrer em até 30 (trinta) dias;
• Pagamentos via Pix ou transferência bancária serão devolvidos para a mesma conta de origem, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

5. Cancelamento Fora do Prazo – “Ir Depois”

Cancelamentos solicitados com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação à data da hospedagem poderão resultar na retenção integral do valor pago, como compensação pelos prejuízos ocasionados pelo bloqueio da suíte e impossibilidade de comercialização a terceiros, conforme o art. 408 do Código Civil.

Solicitações excepcionais poderão ser analisadas pela administração do motel, sem que isso gere direito automático a reembolso.

6. Não Comparecimento (No-Show)

O não comparecimento na data e horário contratados, sem comunicação prévia dentro dos prazos estabelecidos, caracteriza no-show, tanto para a modalidade Ir Agora quanto para Ir Depois.

Nessa hipótese, será realizada a retenção integral do valor pago, não sendo devido reembolso, reagendamento ou crédito futuro.

7. Alterações de Contratação – Modalidade “Ir Depois”

A alteração de data ou categoria da suíte, quando autorizada pelo Auge Motel Premium, constitui concessão excepcional, não caracterizando nova contratação nem reinício de prazos legais.

As alterações deverão observar as seguintes condições:

• O pedido deverá ser realizado com mínimo de 12 (doze) horas de antecedência, estando sujeito à disponibilidade;
• A nova data deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data originalmente contratada;
• Poderá haver ajuste de valores, conforme as tarifas vigentes na nova data ou categoria escolhida;
• Após a confirmação da alteração, não será permitido cancelamento, estorno ou novo reagendamento, independentemente do meio de pagamento utilizado.

Essa regra visa preservar o equilíbrio contratual, considerando o bloqueio da suíte e a impossibilidade de comercialização a terceiros, nos termos do art. 408 do Código Civil.

8. Contratações por Sites Parceiros

Contratações realizadas por meio de sites parceiros, aplicativos ou agências (OTAs) seguem as regras específicas da plataforma utilizada.

Nesses casos, cancelamentos, alterações ou solicitações de estorno deverão ser tratados diretamente no canal onde a contratação foi efetuada.

9. Cancelamento por Iniciativa do Motel

O Auge Motel Premium poderá cancelar contratações já confirmadas em situações excepcionais, como:

• Manutenção emergencial;
• Indisponibilidade da suíte;
• Falhas técnicas no sistema;
• Motivos operacionais que impeçam a prestação do serviço.

Nessas hipóteses:

• O cliente será comunicado imediatamente pelos canais informados;
• O valor pago será integralmente devolvido, sem custos adicionais;
• Poderá ser oferecida uma alternativa de acomodação, mediante concordância do cliente e eventual ajuste de valores.

10. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos durante o processo de contratação serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo utilizados exclusivamente para a execução do serviço, garantindo-se a segurança, privacidade e confidencialidade das informações.

11. Legislação Aplicável e Foro

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

Em caso de controvérsia, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.